Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o obraex ("Aplicativo"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer cláusula, o usuário não deve utilizar o Aplicativo.

2. Descrição do serviço

O obraex é uma plataforma de gestão de obras para profissionais, empresas e clientes do setor da construção civil. Permite organizar, em uma única obra, os seguintes módulos: financeiro, reembolsos, boletos, administração (contas bancárias e PIX), folha mensal, diárias, produção, contratos, equipe, presença com selfie e check-in público por link, cronograma, diário de obra (RDO) com fotos, aluguéis/locações, documentos, mural de comunicação, aprovações e relatórios em PDF e Excel.

O Aplicativo também oferece recursos de inteligência artificial para leitura automática de notas fiscais, boletos e contratos de locação, geração de resumos do diário e sugestões assistidas, conforme cota disponível no plano.

3. Papéis de usuário

• Administrador master: é o usuário pagante, responsável por criar a obra e contratar o plano. Tem acesso total à obra que criou.
• Equipe: colaborador convidado pelo administrador master, com acesso operacional à obra (sem gerenciar convites, contas bancárias ou papéis).
• Cliente: convidado da obra com acesso restrito aos itens liberados pelo administrador master.

Apenas o administrador master pode criar novas obras. Convidados (equipe/cliente) participam de obras existentes mediante convite.

4. Cadastro e conta

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, bem como pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso. É proibido:

• Compartilhar sua conta com terceiros sem autorização;
• Utilizar dados falsos ou de terceiros sem consentimento;
• Utilizar a conta de outro usuário sem permissão.

5. Responsabilidade sobre dados de terceiros

Ao cadastrar funcionários, prestadores de serviço, clientes, fornecedores ou anexar documentos, fotografias e selfies de presença contendo dados de terceiros, o usuário declara que possui autorização dos titulares para coleta, uso, armazenamento e compartilhamento dessas informações dentro do Aplicativo.

O usuário é integralmente responsável pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) em relação aos dados que insere.

6. Uso permitido

O usuário compromete-se a não:

• Utilizar o Aplicativo para fins ilícitos;
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, fraudulento ou enganoso;
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários;
• Burlar mecanismos de segurança, papéis ou permissões;
• Reproduzir, copiar ou explorar comercialmente o Aplicativo sem autorização;
• Utilizar os recursos de IA para gerar, processar ou armazenar conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros.

7. Denúncias, bloqueios e moderação

O Aplicativo permite que usuários denunciem conteúdo ou comportamentos inadequados (mural, fotos, mensagens, perfis). As denúncias são analisadas pela equipe do obraex, que poderá remover conteúdo, suspender funcionalidades ou encerrar contas conforme a gravidade. Usuários também podem bloquear outros usuários para impedir interações futuras dentro do Aplicativo.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos ao obraex — marca, logotipo, layout, código-fonte e funcionalidades — são de propriedade exclusiva do obraex. Os dados inseridos pelos usuários permanecem de sua titularidade, sendo concedida ao obraex apenas a licença necessária para a prestação do serviço.

9. Planos, cobrança e obras ativas

O obraex opera por assinatura recorrente, com cobrança baseada na quantidade de obras em andamento. Obras nos status Planejamento, Pausada ou Concluída não consomem crédito do plano.

• Trial: novos usuários podem ter direito a um período de teste gratuito (atualmente 7 dias), conforme as condições vigentes na contratação.
• Plataformas de pagamento: a contratação e a cobrança são processadas exclusivamente pela loja de aplicativos do dispositivo (compra dentro do aplicativo — IAP), estando também sujeitas aos termos dessa plataforma.
• Mudança de status de obra: para evitar uso indevido da cobrança por obra ativa, há um período de carência de 7 dias entre alterações de status de uma mesma obra.
• Cancelamento: o usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria loja de aplicativos, mantendo acesso até o final do período já pago.
• Reembolsos: solicitações de reembolso seguem as políticas da loja utilizada.
• Acesso vitalício (grandfathering): usuários previamente sinalizados pelo obraex podem ter acesso vitalício a determinadas funcionalidades, independente de assinatura ativa, conforme registro interno.

10. Expiração do plano

Quando a assinatura do administrador master expirar e ultrapassar o período de tolerância (atualmente 7 dias), as obras criadas por ele entram em modo restrito:

• Leitura dos dados e geração de relatórios sem IA continuam liberadas;
• Criação e edição de lançamentos, uso de IA e check-in público por link ficam bloqueados até a regularização do plano.

11. Créditos de IA

O uso dos recursos de inteligência artificial está sujeito a uma cota mensal de créditos vinculada ao plano. Ao esgotar a cota, os recursos de IA ficam temporariamente indisponíveis até a renovação do ciclo, sem prejuízo das demais funcionalidades do Aplicativo.

12. Check-in público por link

O Aplicativo permite gerar links públicos de check-in com captura de selfie para registro de presença em obra. Ao utilizar este recurso, o administrador master declara possuir autorização das pessoas registradas para coleta e armazenamento de imagem, horário e localização aproximada quando aplicável.

13. Limitação de responsabilidade

O obraex é uma ferramenta de apoio à gestão. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões comerciais, técnicas, financeiras ou contratuais tomadas pelos usuários;
• Informações inseridas incorretamente no sistema;
• Resultados produzidos por funcionalidades de IA, que são sugestões automatizadas e devem ser sempre conferidas pelo usuário antes de qualquer decisão;
• Perda de dados causada por falhas externas;
• Problemas decorrentes de conexão, dispositivos ou uso inadequado.

14. Disponibilidade do serviço

O obraex envidará esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante que o sistema estará livre de interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.

15. Suspensão e exclusão de conta

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento dentro do próprio Aplicativo. O obraex poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou utilizem o sistema de forma indevida. Sempre que possível, será realizada notificação prévia.

16. Alterações dos Termos

Os Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do Aplicativo. O uso contínuo após alterações representa aceitação dos novos termos.

17. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

18. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações podem ser feitas por meio do canal de suporte disponível no Aplicativo.